Termos e condições gerais (AGB)

Esta tradução é apenas informativa. Juridicamente vinculativa é a versão em alemão.

Atualizado em: 26 de outubro de 2026

§ 1 Âmbito de aplicação e prestador

(1) Estes Termos e condições gerais aplicam-se a todos os contratos de uso do software Kontelio (aplicação web em app.kontelio.de e aplicativos móveis) celebrados entre Balmer Systeme, proprietário: Paulo Roberto Balmer, c/o POSTFLEX PFX-405-142, Emsdettener Straße 10, 48268 Greven, Alemanha, e-mail: info@kontelio.de (“Prestador”) e seus clientes (“Cliente”).

(2) O Kontelio destina-se exclusivamente a empresários no sentido do § 14 BGB (Código Civil alemão), ou seja, autônomos, profissionais liberais, comerciantes e empresas que usam o Kontelio para sua atividade comercial ou profissional autônoma. Consumidores no sentido do § 13 BGB não estão autorizados a usá-lo. Ao se cadastrar, o Cliente confirma que age como empresário.

(3) Condições gerais do Cliente divergentes, contrárias ou complementares não passam a fazer parte do contrato, mesmo que o Prestador não se oponha a elas expressamente.

§ 2 Serviços do Kontelio

(1) O Kontelio é um software de contabilidade e impostos disponibilizado pela internet como Software as a Service. Conforme o plano, abrange em especial faturas e faturas eletrônicas (E-Rechnungen), o registro de despesas e comprovantes, a contabilidade, relatórios, a preparação de declarações fiscais e seu envio à administração fiscal pelo ELSTER.

(2) Quais funções estão incluídas em cada plano resulta da descrição dos serviços e da tabela de preços vigentes no momento da contratação (kontelio.de/pt/precos). Funções marcadas como “Em breve” não são devidas.

(3) O Prestador disponibiliza o software para uso pela internet. O Cliente é responsável por ter um acesso adequado à internet e um dispositivo atualizado com um navegador ou sistema operacional compatível.

§ 3 Cadastro e celebração do contrato

(1) Para usar o Kontelio é necessária uma conta de usuário. O Cliente se cadastra com seu endereço de e-mail e uma senha ou por meio de um serviço de login compatível (por exemplo, Google ou Apple). Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e completos.

(2) Com a conclusão do cadastro e a aceitação destes Termos e condições gerais, celebra-se um contrato de uso do Kontelio Free. Um contrato de um plano pago é celebrado quando o Cliente encomenda o plano no portal do cliente do Prestador (kunden.balmersysteme.de) e o Prestador confirma a encomenda ou ativa o plano.

(3) O Cliente é obrigado a manter em sigilo seus dados de acesso e protegê-los do acesso de terceiros. Se o Cliente convidar outros usuários (por exemplo, funcionários ou seu escritório de contabilidade fiscal), é responsável pelo uso deles como pelo seu próprio uso. Em caso de suspeita de uso indevido, deve informar o Prestador sem demora.

§ 4 Kontelio Free e teste grátis

(1) O Kontelio Free é gratuito por tempo indeterminado e pode ser usado na web e no aplicativo. O escopo do Kontelio Free, incluindo os limites mensais, resulta da descrição dos serviços vigente. Não existe direito a uma configuração específica da oferta gratuita.

(2) Cada nova conta pode testar gratuitamente as funções do plano Business durante 30 dias, sem informar dados de pagamento. Ao fim do teste, a conta passa automaticamente para o Kontelio Free se o Cliente não contratar um plano pago. O teste não se renova de forma paga e não gera custos. Os dados registrados durante o teste são mantidos.

(3) O Cliente pode encerrar o Kontelio Free a qualquer momento excluindo sua conta. O Prestador pode rescindir o contrato do Kontelio Free com aviso prévio de quatro semanas em forma de texto ou descontinuar a oferta gratuita com o mesmo prazo; até lá, o Cliente pode exportar seus dados.

§ 5 Planos pagos, preços e pagamento

(1) Aplicam-se os preços da tabela de preços vigente no momento da encomenda. Todos os preços são acrescidos do IVA legal.

(2) A remuneração vence antecipadamente para o respectivo período de cobrança, mensal ou anualmente, conforme a forma de pagamento escolhida. O pagamento é feito pelos meios de pagamento oferecidos no processo de encomenda. O Cliente recebe as faturas em formato eletrônico.

(3) Preços promocionais (por exemplo, um desconto no primeiro ano) valem apenas para o período e a forma de pagamento indicados. Depois disso, aplica-se o preço normal do plano.

(4) O Prestador pode alterar os preços com efeito a partir do período de cobrança seguinte. Ele anuncia um aumento de preço com pelo menos seis semanas de antecedência em forma de texto. Nesse caso, o Cliente pode rescindir o contrato para a data em que o aumento entra em vigor; o Prestador informa isso no anúncio.

(5) Se o Cliente estiver em mora com o pagamento, o Prestador pode, após cobrança prévia, bloquear o acesso às funções do plano pago até a quitação. Os dados do Cliente são mantidos.

§ 6 Duração e cancelamento

(1) Com pagamento mensal, o contrato de um plano pago tem duração de um mês; com pagamento anual, de um ano. Ele se renova pelo mesmo período sempre que não for cancelado.

(2) Com pagamento mensal, o Cliente pode cancelar a qualquer momento para o fim do mês em curso e, com pagamento anual, para o fim do período contratual em curso, no portal do cliente ou em forma de texto (por exemplo, por e-mail para info@kontelio.de). O Prestador pode cancelar com aviso prévio de um mês para o fim do respectivo período de cobrança.

(3) Após o fim de um plano pago, a conta passa para o Kontelio Free. Os dados são mantidos; as funções que não fazem parte do Kontelio Free deixam de estar disponíveis.

(4) O direito de ambas as partes à rescisão extraordinária por justa causa não é afetado. Há justa causa para o Prestador em especial quando o Cliente usa o Kontelio de forma ilícita ou, apesar de advertência, viola gravemente estes Termos e condições gerais.

§ 7 Garantia de devolução do dinheiro

(1) Quando o Cliente contrata um plano pago pela primeira vez, o Prestador lhe reembolsa, a pedido, a totalidade da remuneração paga, se o Cliente o solicitar por e-mail para info@kontelio.de dentro de 30 dias após a compra. Com o reembolso, o plano pago termina e a conta passa para o Kontelio Free.

(2) A garantia é uma prestação voluntária do Prestador e não afeta os direitos legais do Cliente.

§ 8 Obrigações do Cliente

(1) O Cliente usa o Kontelio apenas dentro dos limites da legislação aplicável. Ele não envia conteúdos ilícitos nem software malicioso e não acessa sistemas ou dados de outros clientes.

(2) Não são permitidos acessos automatizados fora das interfaces previstas para isso, tentativas de contornar as medidas de segurança nem uma sobrecarga excessiva dos sistemas.

(3) O Cliente é responsável pela exatidão e integridade dos dados que insere e dos comprovantes que envia e verifica faturas, lançamentos e relatórios antes de usá-los.

§ 9 Sem consultoria fiscal; declarações fiscais e ELSTER

(1) O Kontelio é uma ferramenta de contabilidade e de preparação de declarações fiscais. O Prestador não presta consultoria fiscal nem jurídica. Indicações, explicações, sugestões e cálculos no software, no manual e no site são informações gerais e não substituem o aconselhamento de um consultor fiscal (Steuerberater).

(2) O Cliente continua sendo o único responsável pelo conteúdo de suas faturas, lançamentos e declarações fiscais, pelo cumprimento dos prazos e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais. Em especial, é ele quem decide a classificação de receitas e despesas, as alíquotas de imposto e a aplicação de regimes especiais (por exemplo, a Kleinunternehmerregelung, o regime de pequeno empresário).

(3) Os envios à administração fiscal pelo ELSTER só ocorrem por iniciativa expressa do Cliente. Antes de cada envio, o Cliente verifica os dados exibidos. O Prestador não é responsável por falhas, períodos de manutenção e decisões da administração fiscal ou de seus sistemas.

§ 10 Disponibilidade e desenvolvimento

(1) O Prestador se esforça para que o Kontelio esteja disponível com o mínimo possível de interrupções. Uma disponibilidade ininterrupta não é tecnicamente possível e não é devida. Na medida do possível, o Prestador realiza trabalhos de manutenção em horários de pouco uso e anuncia previamente os trabalhos de maior porte.

(2) O Prestador desenvolve o Kontelio continuamente e pode alterar, complementar ou substituir funções, em especial para implementar alterações legais ou melhorar a segurança. Se, com isso, deixar de existir uma função essencial de um plano pago, o Cliente pode rescindir o contrato sem aviso prévio e recebe de volta, proporcionalmente, a remuneração paga antecipadamente pelo período restante.

§ 11 Dados do Cliente, exportação e conservação

(1) Os dados inseridos e os arquivos enviados pelo Cliente continuam sendo dados dele. O Prestador os usa apenas para prestar os serviços contratuais.

(2) Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento nos formatos oferecidos no Kontelio.

(3) As obrigações legais de conservação (por exemplo, segundo o § 147 AO e o § 257 HGB) cabem ao Cliente. O Kontelio o apoia nisso, mas não substitui sua própria responsabilidade. O Cliente deve exportar seus dados em especial antes de excluir a conta.

(4) Se o Cliente excluir sua conta, seus dados são apagados, desde que não haja obrigações legais de conservação do Prestador em contrário. Dados apagados não podem ser recuperados.

§ 12 Proteção de dados e tratamento por conta de terceiros

(1) A forma como o Prestador trata dados pessoais é explicada na Política de privacidade.

(2) Na medida em que o Prestador, no uso do Kontelio, trata dados pessoais por conta do Cliente (por exemplo, dados dos clientes dele), atua como subcontratante (operador) nos termos do Art. 28 DSGVO (RGPD). Para isso, aplica-se o acordo de tratamento de dados por conta de terceiros do Prestador, que faz parte do contrato e que o Cliente pode solicitar por e-mail para info@kontelio.de. Os dados são tratados em centros de dados em Frankfurt am Main.

§ 13 Direitos de uso

(1) Durante a vigência do contrato, o Cliente recebe o direito simples e intransferível de usar o Kontelio conforme sua finalidade, dentro dos limites do seu plano.

(2) Todos os direitos sobre o software, o manual, o site e as marcas permanecem com o Prestador. O Cliente não pode reproduzir, alterar ou fazer engenharia reversa do software nem disponibilizá-lo a terceiros fora da sua conta, salvo quando a lei o permitir expressamente.

§ 14 Responsabilidade

(1) O Prestador responde de forma ilimitada em caso de dolo e culpa grave, de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da Produkthaftungsgesetz (lei alemã de responsabilidade pelo produto) e na medida de uma garantia assumida.

(2) Em caso de culpa leve, o Prestador só responde pela violação de uma obrigação contratual essencial, cujo cumprimento é condição para a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode regularmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade se limita ao dano típico do contrato e previsível. De resto, a responsabilidade por culpa leve fica excluída.

(3) Pela perda de dados, o Prestador só responde no montante do esforço que teria sido necessário para recuperá-los se o Cliente tivesse feito cópias de segurança regulares, em especial por meio de exportações.

(4) Pelo Kontelio Free e pelo teste grátis, o Prestador, na medida em que o parágrafo 1 não se aplique, responde apenas por dolo e culpa grave.

(5) As limitações de responsabilidade aplicam-se também aos representantes legais, funcionários e auxiliares de cumprimento do Prestador.

§ 15 Alterações destes Termos e condições gerais

(1) O Prestador pode alterar estes Termos e condições gerais com efeito para o futuro quando houver um motivo objetivo para isso, como uma alteração legal, uma mudança na jurisprudência ou novas funções. Ele não altera por esta via as obrigações principais de prestação nem a relação entre prestação e preço.

(2) O Prestador comunica as alterações por e-mail com pelo menos seis semanas de antecedência à sua entrada em vigor. Se o Cliente não se opuser até a entrada em vigor, as alterações são consideradas aceitas; o Prestador chama especialmente a atenção para isso na comunicação. Se o Cliente se opuser, ambas as partes podem rescindir o contrato para a data da entrada em vigor.

§ 16 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

(2) Se o Cliente for comerciante (Kaufmann), pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede do Prestador.

(3) O idioma do contrato é o alemão. As traduções destes Termos e condições gerais servem apenas para informação; prevalece a versão em alemão.

(4) Se alguma disposição destes Termos e condições gerais for inválida, a validade das demais disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída pela regulamentação legal.